Natureza do Serviço
O SIC Money Boom é um serviço de entretenimento interativo, prestado em tempo real, no qual o pagamento confere ao Utilizador o direito de participação imediata num jogo ou passatempo.
Direito de Livre Resolução
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a serviços cujo fornecimento tenha início imediato com o consentimento expresso do consumidor.
Ao efetuar o pagamento, o utilizador declara que:
- autoriza o início imediato da prestação do serviço;
- aceita a perda do direito de cancelamento após a participação.
Reembolsos
Não são efetuados reembolsos após a participação válida no serviço.
Excecionalmente, poderão ser analisados pedidos de reembolso nos seguintes casos:
- cobrança duplicada comprovada;
- falha técnica imputável ao sistema que impeça totalmente a participação.
Os pedidos de reembolso devem ser enviados para: apoio@sicmoneyboom.pt