1. O SERVIÇO SIC MONEY BOOM
1.1. A SIC – SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO, S.A., com sede na Rua Calvet de Magalhães, n.º 242, 2770-022 Paço de Arcos, com o número único de matrícula e pessoa coletiva 501940626, (doravante designada por “SIC”), disponibiliza o SIC MONEY BOOM, portal disponível através do URL www.sicmoneyboom.pt.
1.2. Os Termos e Condições de Utilização (os “Termos e Condições”) regem o acesso e utilização do SIC MONEY BOOM, pelos Visitantes e Utilizadores.
1.3. Para efeitos destes Termos e Condições, os termos que se seguem terão o significado descrito infra:
1.3.1. “SIC MONEY BOOM”: Plataforma online de entretenimento, acessível através do URL www.sicmoneyboom.pt e compatível com qualquer dispositivo com ligação à internet. Esta plataforma oferece aos Utilizadores uma experiência interativa e personalizada com o universo SIC, disponibilizando diversos Serviços.
1.3.2. “Serviços”: inclui concursos publicitários, passatempos criativos, jogos lúdicos (como palavras cruzadas e puzzles), votações para programas televisivos e inquéritos de opinião. Abrangem todas as funcionalidades, conteúdos e software associados ao SIC MONEY BOOM.
1.3.3. “Visitante(s)”: aquele que acede ao SIC MONEY BOOM sem efetuar o registo – não estando apto a participar nos concursos publicitários, passatempos e jogos – e que aceita os presentes Termos e Condições.
1.3.4. “Utilizador(es)”: aquele que acede ao SIC MONEY BOOM mediante registo através da criação de uma conta de utilizador sendo titular da mesma, e que aceita os presentes Termos e Condições.
1.4. Estes Termos e Condições são complementados por quaisquer termos especiais, incluindo os regulamentos dos concursos publicitários, passatempos e jogos promovidos no SIC MONEY BOOM, assim como pelas seguintes Políticas:
1.4.1. Política de Privacidade, disponível em sicmoneyboom.pt/pages/privacy
1.4.2. Política de Cookies, disponível em sicmoneyboom.pt/pages/cookies
OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES CONSTITUEM UM ACORDO JURIDICAMENTE VINCULATIVO ENTRE O VISITANTE/UTILIZADOR E A SIC. AO ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES, DECLARA QUE LEU E CONCORDA SEM RESERVAS COM OS MESMOS, RECONHECENDO QUE FICA SUJEITO AO SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL NA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. CASO NÃO ACEITE PARTE OU A TOTALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES, NÃO DEVERÁ ACEDER NEM UTILIZAR O SIC MONEY BOOM.
2. REGISTO
2.1. Para aceder aos Serviços, o Visitante deverá registar-se previamente.
2.2. Para efetuar o registo, o Visitante deverá preencher o formulário disponibilizado em sicmoneyboom.pt, completando-o com informações exatas, precisas e verdadeiras.
2.3. Uma vez concluído o registo, o Visitante torna-se um Utilizador SIC MONEY BOOM, titular de uma conta, cujo acesso será efetuado através do endereço de correio eletrónico indicado e da palavra-passe definida.
2.4. A conta de Utilizador é estritamente pessoal, não sendo permitida a sua utilização por terceiros. O Utilizador apenas pode agir em seu nome e por sua conta. Para manter o controlo da sua conta e impedir o acesso não autorizado de terceiros, o Utilizador não deve, em caso algum, revelar a terceiros a palavra-passe ou outros detalhes associados à sua conta.
2.5. O Utilizador será o único responsável pelas operações efetuadas através da sua conta, devendo assegurar a confidencialidade da mesma.
2.6. A atualização e manutenção da exatidão das informações que fornecer relativas à sua conta são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
2.7. Sempre que detetar a utilização ou acesso não autorizado ou utilização ilícita da sua conta, o Utilizador deverá notificar imediatamente a SIC, através do envio de uma comunicação para o endereço de correio eletrónico premios@sic.impresa.pt, podendo a SIC suspender ou desativar a referida conta para proteção do Utilizador.
2.8. A SIC não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes da utilização indevida da palavra-passe definida e dos restantes dados fornecidos pelo Utilizador para aceder à sua conta.
3. ELEGIBILIDADE
3.1. O registo no SIC MONEY BOOM pressupõe que o Utilizador seja maior de 13 anos.
3.2. O registo no SIC MONEY BOOM é gratuito, sem prejuízo de Serviços pagos.
3.3. A participação nos concursos publicitários promovidos no SIC MONEY BOOM encontra-se restrita a maiores de 18 anos, residentes em território português.
3.4. A idade mínima para participação nos passatempos depende das condições particulares aplicáveis.
4. ACESSO
4.1. O acesso aos Serviços carece de ligação à Internet. Nessa medida, o Utilizador deve ter presente que poderão aplicar-se tarifários de uso em função do seu operador.
4.2. O acesso aos Serviços pode requerer a utilização de browsers atualizados. A SIC não assume qualquer responsabilidade pela impossibilidade de atualização do seu browser, designadamente, mas não limitando, quando o seu smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo deixe de ser compatível com as atualizações mais recentes.
4.3. Na utilização dos Serviços, cabe ao Utilizador verificar se dispõe de acesso à Internet que assegure o correto e pleno funcionamento do SIC MONEY BOOM.
5. VALOR ASSOCIADO À PARTICIPAÇÃO NOS CONCURSOS PUBLICITÁRIOS
5.1. O valor associado à participação em cada concurso publicitário promovido no SIC MONEY BOOM será determinado por regulamento específico.
5.2. Esse valor será comunicado ao Utilizador de forma clara e visível no momento da participação, antes da confirmação da mesma.
5.3. A participação implica a aceitação expressa do valor indicado e das condições previstas no regulamento aplicável a cada concurso publicitário.
6. MODALIDADES DE PAGAMENTO
6.1. Sempre que a participação em concursos publicitários ou a utilização de determinados Serviços implique o pagamento de um valor, este será previamente comunicado ao Utilizador, de forma clara e visível, antes da confirmação da operação.
6.2. O pagamento poderá ser efetuado através das modalidades disponibilizadas no SIC MONEY BOOM:
6.2.1. Cartão de crédito ou débito;
6.2.2. MB WAY.
6.3. Em relação a determinados meios de pagamento, poderá haver lugar à cobrança de taxas pela entidade emissora, tais como taxas de transação internacional ou outras relacionadas com o processamento do meio de pagamento. Os encargos fiscais locais podem variar consoante o meio de pagamento utilizado. Para mais informações, contacte o prestador de serviço correspondente.
6.4. A confirmação da participação apenas ocorrerá após a validação do pagamento.
6.5. Caso o pagamento não seja efetuado ou validado, a participação no concurso não será concluída.
6.6. A SIC não assume qualquer responsabilidade por perdas ou danos decorrentes da não conclusão da participação por falta de pagamento.
6.7. A SIC não se responsabiliza por falhas ou erros imputáveis às entidades processadoras de pagamento ou ao operador do meio utilizado pelo Utilizador.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. O Utilizador reconhece que o SIC MONEY BOOM e respetivos Serviços são propriedade exclusiva da SIC (ou de quaisquer empresas afiliadas), e que se encontra protegido por direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos de propriedade industrial), na sua máxima extensão possível.
7.2. O Utilizador reconhece e concorda, sem reservas, que a SIC (ou as empresas que esta indicar) é proprietária exclusiva e incondicional de quaisquer direitos, títulos ou interesses sobre o SIC MONEY BOOM e respetivos Serviços, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual no mundo (existentes ou futuros, originários ou subsequentes, e independentemente de terem sido ou não registados) que decorram de ou, de algum modo, se relacionem com os Serviços.
7.3. Os Termos e Condições não concedem ao Utilizador qualquer direito de propriedade sobre o SIC MONEY BOOM e respetivos Serviços, antes apenas, e quando aplicável, uma licença de uso que será, a todo o tempo revogável pela SIC, nas condições previstas nos presentes Termos e Condições.
7.4. Nada nos Termos e Condições pode representar qualquer direito ou autorização a favor do Utilizador para reproduzir, copiar, imitar, distribuir, vender, publicar, licenciar ou por qualquer outro modo utilizar as marcas, imagens, sinais distintivos de comércio ou qualquer outro bem de propriedade intelectual da SIC, no todo ou em parte, para benefício próprio ou de terceiros.
7.5. O SIC MONEY BOOM e respetivos Serviços destina-se apenas a uso pessoal, não comercial, não podendo ser partilhado com terceiros.
7.6. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o Utilizador não pode copiar, modificar, criar trabalhos derivados, realizar compilação ou engenharia reversa ou extrair códigos fonte do software associado ao SIC MONEY BOOM, nem vender, distribuir, redistribuir ou sublicenciar o mesmo.
7.7. Não é permitido o uso do SIC MONEY BOOM para qualquer propósito ou finalidade ilegal, ilegítima ou imoral, ou para qualquer outro âmbito não previsto nos Termos e Condições.
7.8. O Utilizador compromete-se, nomeadamente a:
7.8.1. não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, apresentar, realizar, publicar, licenciar, criar obras derivadas, oferecer para venda ou utilizar (exceto conforme explicitamente autorizado nos presentes Termos e Condições) conteúdos e informações contidos ou obtidos através do SIC MONEY BOOM.
7.8.2. não deturpar, remover, alterar, desativar, degradar ou modificar as proteções de conteúdos do SIC MONEY BOOM;
7.8.3. não utilizar um robô, spider, scraper ou qualquer outra forma automática de acesso ao SIC MONEY BOOM e respetivos Serviços;
7.8.4. não inserir qualquer código ou produto ou manipular conteúdos do SIC MONEY BOOM de qualquer forma;
7.8.5. não utilizar qualquer método de exploração, extração ou recolha de dados;
7.8.6. não carregar, publicar, comunicar por e-mail, ou de outra forma enviar ou transmitir, quaisquer materiais concebidos para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de telecomunicações associado ao SIC MONEY BOOM, incluindo quaisquer vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas.
7.9. A SIC pode cancelar ou restringir a utilização do SIC MONEY BOOM e respetivos Serviços pelo Utilizador em caso de violação dos presentes Termos e Condições.
8. DESATIVAÇÃO DA CONTA
8.1. A desativação da conta de Utilizador determina o encerramento da conta e impede o Utilizador de aceder ao SIC MONEY BOOM.
8.2. Sem prejuízo de outras circunstâncias previstas na lei, a desativação terá lugar nos seguintes casos:
8.2.1. A pedido do Utilizador;
8.2.2. Quando sejam identificadas contas múltiplas abertas pelo mesmo Utilizador, caso em que apenas a primeira conta aberta se mantém ativa (as restantes serão canceladas);
8.3. Caso o Utilizador pretenda desativar a sua conta deve enviar um e-mail para premios@sic.impresa.pt,
9. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO
9.1. A SIC reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta de Utilizador, unilateralmente, a seu exclusivo critério, sempre que para isso tenha fundamento, nomeadamente:
9.1.1. o registo, a subscrição de uma assinatura, o login, a visita ou qualquer outra operação realizada através do SIC MONEY BOOM ter sido sinalizada pelos sistemas de segurança como incorretos, irregulares ou suscetíveis de fraude;
9.1.2. sempre que se verifique que a conta seja titulada por um Utilizador menor de 13 anos;
9.1.3. caso exista necessidade de controlar o excesso de visitas, registos ou participações nos jogos, passatempos e concursos, por questões de gestão do SIC MONEY BOOM ou conforme a SIC considerar apropriado.
9.2. Nas situações referidas acima, serão feitos os esforços para informar prontamente o Utilizador da ocorrência da suspensão ou cancelamento.
9.3. O Utilizador responsabiliza-se por todo e qualquer uso indevido que faça dos Serviços, incluindo a simples utilização do website SIC MONEY BOOM.
9.4. Caso a SIC detete a utilização indevida do Serviços, poderá notificar o Utilizador infrator para que, no prazo de 24h, cesse a utilização indevida, sob pena de, não o fazendo, o seu registo vir a ser cancelado.
10. MATERIAIS PUBLICITÁRIOS OU PROMOCIONAIS
10.1. O SIC MONEY BOOM contém materiais promocionais e de publicidade da SIC e de terceiros. Nos termos legalmente exigidos, todo o material publicitário ou promocional será expressamente identificado.
10.2. A presença de materiais publicitários pode ocorrer em qualquer uma das modalidades de Serviços disponibilizadas no SIC MONEY BOOM.
10.3. Para obter informações sobre a forma como utilizamos os seus dados para efeitos de marketing direto e publicidade direcionada, por favor, consulte a Política de Privacidade e a Política de Cookies, disponíveis em sicmoneyboom.pt.
11. COMUNICAÇÕES E RECLAMAÇÕES
11.1. A SIC enviará as notificações e comunicações eletrónicas necessárias ao abrigo dos Termos e Condições preferencialmente para o endereço de e-mail disponibilizado pelo Utilizador na sua conta de Utilizador, sem prejuízo de poder recorrer a outras formas de contacto.
11.2. Para obter mais informações sobre o SIC MONEY BOOM e respetivas funcionalidades, visite a secção Perguntas Frequentes (FAQ).
11.3. Se necessitar de assistência para a sua conta poderá contactar o serviço de apoio ao cliente através do envio de uma comunicação para o endereço de correio eletrónico premios@sic.impresa.pt
11.4. Os Utilizadores, na qualidade de consumidores, têm o direito de exercer o seu direito de reclamação, através do serviço de apoio ao cliente.
12. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
12.1. Antes de serem acionados quaisquer dos meios alternativos de resolução de litígios abaixo referidos, as partes privilegiam a obtenção de uma solução amigável, justa e adequada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da receção de comunicação endereçada para o efeito, nos termos da cláusula anterior.
12.2. Nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a SIC informa que, em caso de litígio, tem o consumidor a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo da Região Açores (CIMARA)
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
13. LEI E FORO APLICÁVEIS
13.1. Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados em conformidade com a legislação portuguesa.
13.2. Enquanto consumidor, o Utilizador pode intentar quaisquer procedimentos judiciais relacionados com os Termos e Condições perante o tribunal competente da sua área de residência ou o tribunal competente da sede da SIC.
13.3. Se a SIC pretender invocar qualquer dos seus direitos contra o Utilizador, qualificado como consumidor, apenas poderá fazê-lo nos tribunais da jurisdição da residência do Utilizador.
13.4. Se estiver a agir em nome e representação de uma organização, o Utilizador aceita submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.
14. ALTERAÇÕES
14.1. A SIC pode, ocasionalmente, alterar os presentes Termos e Condições.
14.2. A SIC compromete-se a publicar as versões atualizadas dos Termos e Condições no website e, sempre que a atualização dos Termos e Condições implicar uma alteração material no Contrato, a SIC comunicará essas alterações aos Utilizadores com 15 (quinze) dias de antecedência relativamente à data proposta para a entrada em vigor das mencionadas alterações.
14.3. Considera-se que o Utilizador aceitou as alterações propostas se não manifestar oposição até à data prevista para as mesmas entrarem em vigor.
14.4. No caso de o Utilizador não aceitar as alterações poderá opor-se, solicitando a desativação da respetiva conta de Utilizador com fundamento nas mencionadas alterações, contactando premios@sic.impresa.pt. O cancelamento por oposição à atualização dos Termos e Condições terá efeitos imediatos e ocorrerá sem quaisquer encargos, com exceção dos montantes que já tenham sido regularmente faturados.
Os Termos e Condições atualizados estão permanentemente disponíveis para consulta em www.sicmoneyboom.pt.